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Projeto:   PL 780   08/12/1998  (ver documento)
Processo:   01-780/1998
Justificativa:   ver documento Jpl0780-1998
Promovente:   Wadih Mutran
Ementa:   ESTABELECE NORMAS SOBRE A IMPOSIÇÃO DE CASSAÇÃO DOS ALVARAS DE FUNCIONAMENTO DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E/OU INDUSTRIAIS, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Assunto:   ADULTERACAO / ALTERACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CASSACAO / COMPROVACAO / EMBALAGEM / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FABRICACAO / FISCALIZACAO / FLAGRANTE / INDUSTRIA / MULTA / NORMAS / PENALIDADE / PERDA / PROPRIETARIO / VALIDADE / VIGILANCIA SANITARIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0966-1999
ver documento Econ1330-1999
ver documento Saude1598-1999
ver documento Fins0711-2001
Tramitação:  
ATM  Recebido em 08/12/1998  Encaminhado em 17/12/1998
CCJ  Recebido em 17/12/1998  Encaminhado em 17/09/1999
ECON  Recebido em 17/09/1999  Encaminhado em 21/10/1999
SAUDE  Recebido em 21/10/1999  Encaminhado em 23/11/1999
FIN  Recebido em 24/11/1999  Encaminhado em 29/12/2000
ARQUIVO  Recebido em 04/01/2001  Encaminhado em 06/03/2001
ATM  Recebido em 12/03/2001  Encaminhado em 14/03/2001
FIN  Recebido em 19/03/2001  Encaminhado em 24/08/2001
ATM  Recebido em 27/08/2001  Encaminhado em 16/01/2009
SGP22  Recebido em 16/01/2009  Encaminhado em 16/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2009  Encaminhado em 12/02/2009
SGP2  Recebido em 18/02/2009  Encaminhado em 03/03/2009
PESQUISA  Recebido em 14/04/2009  Encaminhado em 29/06/2010
SGP21  Recebido em 29/06/2010  Encaminhado em 07/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 08/01/2013  Encaminhado em 06/03/2013
SGP22  Recebido em 08/03/2013  Encaminhado em 15/07/2013
SGP21  Recebido em 15/07/2013  Encaminhado em 05/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 06/01/2017 
Encerramento:   05/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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